RHC 148430 - DECISAO

RHC 148430 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, nos autos, há elementos documentais e autos de infração que demonstram a materialidade e indícios de autoria (três autos de infração por entrega de mercadoria a destinatário diverso da documentação fiscal), a denúncia descreveu a conduta e apresentou elementos probatórios mínimos exigidos para sua admissibilidade, e a via estreita do habeas corpus não comporta a análise meritória ou dilação probatória pretendida pelo recorrente.

Parties
Paciente/impetrante: JARBAS AYLON SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Súmula Vinculante 24, Constituição Do Crédito Tributário
Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

JARBAS AYLON SOUZA FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 necessidade de intimação do proprietário da carga
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, nos autos, há elementos documentais e autos de infração que demonstram a materialidade e indícios de autoria (três autos de infração por entrega de mercadoria a destinatário diverso da documentação fiscal), a denúncia descreveu a conduta e apresentou elementos probatórios mínimos exigidos para sua admissibilidade, e a via estreita do habeas corpus não comporta a análise meritória ou dilação probatória pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se