AREsp 454931 - DECISAO

AREsp 454931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 619 do CPP, tornando inviável o exame excepcional sem retorno à origem.

Parties
Agravante: ALCEU MARON FILHO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inquérito Policial, Poder De Investigação Do Ministério Público, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inquérito Policial Poder De Investigação Do Ministério Público Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ALCEU MARON FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade do inquérito policial
  2. 2 limites do controle do STJ sobre matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 legitimidade do poder investigatório do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 619 do CPP, tornando inviável o exame excepcional sem retorno à origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 929/933 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se