RHC 144346 - ACORDAO

RHC 144346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos existem demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a justa causa para oferecimento da denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite quando a análise demandaria dilação probatória; eventual irregularidade no reconhecimento policial não contamina a ação penal, pois as provas serão renovadas no contraditório.

Parties
Agravante: Agravantes; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inquérito Policial, Reconhecimento De Acusados, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inquérito Policial Reconhecimento De Acusados Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Possível irregularidade no reconhecimento de acusados na fase policial e sua influência na ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos existem demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a justa causa para oferecimento da denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite quando a análise demandaria dilação probatória; eventual irregularidade no reconhecimento policial não contamina a ação penal, pois as provas serão renovadas no contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.