RHC 141311 - ACORDAO

RHC 141311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu suficientemente a conduta e individualizou as circunstâncias do crime de sonegação de ICMS no montante de R$ 75.259,62, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e a tese de insignificância não foi esgotada nas instâncias ordinárias, além de o valor do débito superar o parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 para aplicação da insignificância na esfera tributária.

Parties
Recorrente: JOÃO ZACCARO FILHO; Recorrente: RAQUEL APARECIDA ZACCARO; Empresa Ligada Aos Recorrentes: Zavi Modelação e Fundação Ltda. - Epp; Empresa Mencionada Como Inexistente Na Denúncia: M. I. DA SILVA ALUMÍNIOS - ME; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Insignificância Penal Tributária, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Insignificância Penal Tributária Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

JOÃO ZACCARO FILHO

Recorrente

RAQUEL APARECIDA ZACCARO

Recorrente

Zavi Modelação e Fundação Ltda. - Epp

Empresa Ligada Aos Recorrentes

M. I. DA SILVA ALUMÍNIOS - ME

Empresa Mencionada Como Inexistente Na Denúncia

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade/insignificância penal na esfera tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu suficientemente a conduta e individualizou as circunstâncias do crime de sonegação de ICMS no montante de R$ 75.259,62, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e a tese de insignificância não foi esgotada nas instâncias ordinárias, além de o valor do débito superar o parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 para aplicação da insignificância na esfera tributária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso em habeas corpus