RHC 139976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para os delitos imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41), e por se tratar de matéria probatória e de elemento subjetivo, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAMIRO GONCALVES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contravenção De Jogo De Azar, Casa De Prostituição, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Jurisprudência Sobre Flagrante E Busca E Apreensão
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Parties

RAMIRO GONCALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 possível atipicidade da imputação do art. 229 do CP após Lei 12.015/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para os delitos imputados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41), e por se tratar de matéria probatória e de elemento subjetivo, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se