RHC 63953 - ACORDAO

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Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas nega-se provimento ao agravo, por entender que não há omissão que justifique modificar a decisão agravada: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente autorizadas e fundamentadas, existiu lastro probatório mínimo (depoimento de José Antônio) apto a justificar as medidas, e o exame da alegada ausência de justa causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impróprio à via do habeas corpus.

Parties
Investigado/recorrente: Marcus Douglas; Testemunha: José Antônio Cordeiro Leal Uemura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração / Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Prova, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Marcus Douglas

Investigado/recorrente

José Antônio Cordeiro Leal Uemura

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e escutas ambientais
  2. 2 legalidade das prorrogações das interceptações
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas nega-se provimento ao agravo, por entender que não há omissão que justifique modificar a decisão agravada: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente autorizadas e fundamentadas, existiu lastro probatório mínimo (depoimento de José Antônio) apto a justificar as medidas, e o exame da alegada ausência de justa causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impróprio à via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhes provimento