RHC 116914 - ACORDAO

RHC 116914 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a inicial acusatória revelou inépcia e ausência de justa causa para a ação penal em face do recorrente: faltou descrição do elemento subjetivo do art. 288 do Código Penal (intenção de associação estável para cometer crimes), não houve pormenorização sobre as 5.557 supostas ocorrências de patrocínio infiel nem demonstração do elemento subjetivo desse crime, e a narrativa ministerial não identificou o numerário supostamente derivado do delito antecedente nem seu destino no crime de lavagem de dinheiro; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa por julgamento monocrático, sendo cabível o trancamento da Ação Penal...

Parties
Agravante: EURICO DE JESUS TELES NETO; Denunciado: MAURÍCIO DAL AGNOL; Denunciado: PABLO PACHECO DOS SANTOS; Denunciado: MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS; Denunciado: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Patrocínio Infiel, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Patrocínio Infiel Associação Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EURICO DE JESUS TELES NETO

Agravante

MAURÍCIO DAL AGNOL

Denunciado

PABLO PACHECO DOS SANTOS

Denunciado

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

Denunciado

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa por supressão de sustentação oral
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a inicial acusatória revelou inépcia e ausência de justa causa para a ação penal em face do recorrente: faltou descrição do elemento subjetivo do art. 288 do Código Penal (intenção de associação estável para cometer crimes), não houve pormenorização sobre as 5.557 supostas ocorrências de patrocínio infiel nem demonstração do elemento subjetivo desse crime, e a narrativa ministerial não identificou o numerário supostamente derivado do delito antecedente nem seu destino no crime de lavagem de dinheiro; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa por julgamento monocrático, sendo cabível o trancamento da Ação Penal...

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n.º 021/2.14.0004855-8 em trâmite perante o Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo-RS
  • Reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a ação penal em relação ao recorrente