HC 646862 - DECISAO

HC 646862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstram, de pronto, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade; o acórdão do Tribunal de origem evidenciou elementos probatórios suficientes para o recebimento da denúncia e o trancamento da ação penal é medida excepcional inapropriada sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES FUENTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excepcionalidade Do Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Societate
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Parties

ISMAEL RODRIGUES FUENTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 limites do exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstram, de pronto, a inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade; o acórdão do Tribunal de origem evidenciou elementos probatórios suficientes para o recebimento da denúncia e o trancamento da ação penal é medida excepcional inapropriada sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.