HC 644755 - DECISAO

HC 644755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o aditamento da denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro seria excepcional e demandaria prova inequívoca de ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO MIQUELIN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Aditamento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Aditamento Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do Código De Processo Penal Inépcia Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

MAICON EDUARDO MIQUELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o aditamento da denúncia
  2. 2 verificação de atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o aditamento da denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro seria excepcional e demandaria prova inequívoca de ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.