RHC 151172 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia individualiza a conduta e há indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao delito previsto no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal; a ausência de nota fiscal e a procedência ignorada dos medicamentos configuram questão a ser apurada em instrução, e o trancamento liminar só se justifica quando comprovada, de plano, a atipicidade ou ausência de provas, o que não ocorreu.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
- Outcome
- Negado provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia, Crime Contra a Saúde Pública, Tráfico De Drogas, Posse De Munições
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
- 2 atipicidade da conduta de manter medicamentos verdadeiros sem nota fiscal
- 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para trancamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia individualiza a conduta e há indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao delito previsto no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal; a ausência de nota fiscal e a procedência ignorada dos medicamentos configuram questão a ser apurada em instrução, e o trancamento liminar só se justifica quando comprovada, de plano, a atipicidade ou ausência de provas, o que não ocorreu.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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