HC 682307 - DECISAO

HC 682307 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque a impetração atual veicula reiteração de fundamentos já apreciados no RHC n. 134.855/MG (acórdão transitado em julgado); o Tribunal a quo teria examinado a questão da materialidade e identificado indícios razoáveis, e eventual aprofundamento demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, não havendo omissão apta a ensejar nulidade ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Paciente: EDVALDO ÂNGELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas para rejeitá-los.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Omissão (citra Petita), Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Materialidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Trancamento Da Ação Penal Omissão (citra Petita) Embargos De Declaração Dilação Probatória Materialidade Delitiva

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Parties

EDVALDO ÂNGELO FERREIRA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em precedente que transitou em julgado
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à ausência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque a impetração atual veicula reiteração de fundamentos já apreciados no RHC n. 134.855/MG (acórdão transitado em julgado); o Tribunal a quo teria examinado a questão da materialidade e identificado indícios razoáveis, e eventual aprofundamento demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, não havendo omissão apta a ensejar nulidade ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas para rejeitá-los.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.