HC 642096 - DECISAO

HC 642096 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, porquanto a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões, denúncia anônima e circunstâncias indicativas), não sendo cabível, na via estreita do writ, o trancamento prematuro da ação penal sem prova irrefutável que afaste a necessidade de instrução probatória.

Parties
Paciente: ALTAMIRANDO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO; Corréu: CAMILLA CORREA TAVARES; Corréu: IAGO TETEO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheceu Se Em Parte Da Impetração E, Na Parte Conhecida, Denega Se a Ordem
Outcome
conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denega-se a ordem
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Art. 41 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

ALTAMIRANDO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

CAMILLA CORREA TAVARES

Corréu

IAGO TETEO DO ESPIRITO SANTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheceu Se Em Parte Da Impetração E, Na Parte Conhecida, Denega Se a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 apreciação do mérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, porquanto a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensões, denúncia anônima e circunstâncias indicativas), não sendo cabível, na via estreita do writ, o trancamento prematuro da ação penal sem prova irrefutável que afaste a necessidade de instrução probatória.

Court Disposition

conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denega-se a ordem

Orders

  • denega-se a ordem
  • Publique-se