HC 691027 - ACORDAO

HC 691027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com documentos essenciais (em especial a sentença de primeiro grau), de modo que, na ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, é inviável apreciar a alegada nulidade do acórdão atacado.

Parties
Agravante: GIOVANE BUENO DA NHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Deficiência Na Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Manutenção Da Prisão Preventiva, Indevida Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Crime Ambiental Trancamento Da Ação Penal Deficiência Na Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

GIOVANE BUENO DA NHAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (sentença de primeiro grau) que impede apreciação do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída para conhecimento
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por repetição da fundamentação não pode ser apreciada sem autos instruídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não instruiu adequadamente o writ com documentos essenciais (em especial a sentença de primeiro grau), de modo que, na ausência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, é inviável apreciar a alegada nulidade do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.