HC 677311 - ACORDAO

HC 677311 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia contém descrição suficiente, com individualização das condutas, indicação de período e indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica em sede de cognição sumária quando a matéria exige dilação probatória.

Parties
Paciente: ELMIRA PAULO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Análise Fática Prematura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Lavagem De Dinheiro Fraude À Licitação +2 more

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Parties

ELMIRA PAULO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 suficiência da peça acusatória quanto à descrição de fatos e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia contém descrição suficiente, com individualização das condutas, indicação de período e indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica em sede de cognição sumária quando a matéria exige dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido não conhecido
  • liminar indeferida