HC 589186 - ACORDAO

HC 589186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo necessária dilação probatória para exame de teses defensivas, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ AUGUSTO CHETTO BINSNETO; Recorrente/órgão Acusador: Ministério Público; Denunciada: ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS; Corré: VCK ENGENHARIA LTDA.; Corréu/denunciado: PABLO FERRAÇO ANDREÃO; Corréu/denunciado: JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO; Corréu/denunciado: MÁRIO AMARO DA SILVEIRA; Corréu/denunciado: MARCELO MICHALUA; Corréu/denunciado: MARCELO METH; Corréu/denunciado: CÉSAR ARAÚJO FARIA; Corréu/denunciado: ADRIANO FERNANDES DE LACERDA; Corréu/denunciado: PABLO CASTELHANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa In Dubio Pro Societate Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CHETTO BINSNETO

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente/órgão Acusador

ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS

Denunciada

VCK ENGENHARIA LTDA.

Corré

PABLO FERRAÇO ANDREÃO

Corréu/denunciado

JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO

Corréu/denunciado

MÁRIO AMARO DA SILVEIRA

Corréu/denunciado

MARCELO MICHALUA

Corréu/denunciado

MARCELO METH

Corréu/denunciado

CÉSAR ARAÚJO FARIA

Corréu/denunciado

ADRIANO FERNANDES DE LACERDA

Corréu/denunciado

PABLO CASTELHANO TEIXEIRA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 excepcionalidade do trancamento da ação penal
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo necessária dilação probatória para exame de teses defensivas, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.