RHC 149040 - ACORDAO

RHC 149040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação em habeas corpus anterior e estava exaurida em razão da sentença condenatória confirmada em apelação; além disso, não houve prova de que o recorrente esteja extremamente debilitado por doença autoimune nos termos do art. 318, II, do CPP, e o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Paciente / Recorrente: FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Doença Autoimune (síndrome De Sjogren), Exaurimento Da Matéria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar Doença Autoimune (síndrome De Sjogren) Exaurimento Da Matéria Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA

Agravante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de writ anterior
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória confirmada em apelação
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por doença grave ou estado de extrema debilidade (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação em habeas corpus anterior e estava exaurida em razão da sentença condenatória confirmada em apelação; além disso, não houve prova de que o recorrente esteja extremamente debilitado por doença autoimune nos termos do art. 318, II, do CPP, e o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada