HC 602648 - ACORDAO

HC 602648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos e suficientes de autoria, sendo a discussão sobre o elemento subjetivo do tipo e as alegações de atipicidade matéria a ser apreciada em instrução probatória; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: MARCELO METH; Paciente: MARCELO MICHALUA; Paciente: FLAVIA PALACIOS MENDONÇA BAILUNE; Paciente: FERNANDO RIBEIRO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Princípio in Dubio Pro Societate, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa Crime Contra a Economia Popular +2 more

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Parties

MARCELO METH

Paciente

MARCELO MICHALUA

Paciente

FLAVIA PALACIOS MENDONÇA BAILUNE

Paciente

FERNANDO RIBEIRO MANCINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 excepcionalidade do trancamento da ação penal
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos e suficientes de autoria, sendo a discussão sobre o elemento subjetivo do tipo e as alegações de atipicidade matéria a ser apreciada em instrução probatória; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e confirmou o recebimento da denúncia por seus fundamentos