RHC 151703 - DECISAO

RHC 151703 - DECISAO

A denúncia descreve suficientemente a conduta, indicando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando as questões alegadas pela defesa (sobrepreço, entrega de equipamento, necessidade de perícia) dependem de instrução probatória para verificação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/denunciada: Maria Izabel Cunha Costa; Corré/empresa Denunciada: Orion Serviços de Telecomunicações Ltda-ME; Corré: Manoel Luiz Oliveira; Corré: Fabiano Redondo; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Peculato (art. 312, Cp), Fraudar O Caráter Competitivo De Licitação (art. 90, Lei 8.666/93), Justa Causa, Materialidade, Autoria, Prescrição
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Peculato (art. 312, Cp) Fraudar O Caráter Competitivo De Licitação (art. 90, Lei 8.666/93) Justa Causa Materialidade Autoria +1 more

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Parties

Maria Izabel Cunha Costa

Recorrente/denunciada

Orion Serviços de Telecomunicações Ltda-ME

Corré/empresa Denunciada

Manoel Luiz Oliveira

Corré

Fabiano Redondo

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para comprovar sobrepreço/dano ao erário
  3. 3 Avaliação da materialidade e autoria depender de instrução probatória

Ratio Decidendi

A denúncia descreve suficientemente a conduta, indicando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando as questões alegadas pela defesa (sobrepreço, entrega de equipamento, necessidade de perícia) dependem de instrução probatória para verificação, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.