RHC 148710 - DECISAO

RHC 148710 - DECISAO

O recurso foi negado porque a inicial acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve, em tese, fatos que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade — notadamente atos de desmembramento e obras a partir de 31/01/2018 em área de preservação permanente e desrespeito a embargo municipal — sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória. Não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade, a inépcia ou causa extintiva que autorizassem o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: MARGOT ALYSE GREENMAN; Paciente/recorrente: LUIZ FELIPE VENTURELLI GERAB; Paciente/recorrente: DOUGLAS SHIBAYAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Prescrição, Denúncia Geral Em Crimes De Autoria Coletiva, Justa Causa Para a Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Urbanístico Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Prescrição +2 more

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Parties

MARGOT ALYSE GREENMAN

Paciente/recorrente

LUIZ FELIPE VENTURELLI GERAB

Paciente/recorrente

DOUGLAS SHIBAYAMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser trancada a ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização e por suposta responsabilização objetiva
  3. 3 Se há prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a inicial acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve, em tese, fatos que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade — notadamente atos de desmembramento e obras a partir de 31/01/2018 em área de preservação permanente e desrespeito a embargo municipal — sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória. Não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade, a inépcia ou causa extintiva que autorizassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se ao Juízo a quo que encaminhe os autos ao Ministério Público para que adite a inicial, individualizando os poderes de cada sócio nas empresas apontadas, promovendo-se, após, nova citação dos réus.