HC 676526 - DECISAO

HC 676526 - DECISAO

Havendo indícios suficientes, prima facie, de materialidade e autoria e observados os requisitos da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, bem como considerando que o art. 24-A da Lei 11.340/2006 não exige exame da intenção do agente, não é possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus por ausência de justa causa, sendo necessária a instrução probatória para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista; Procuradoria: Douta Procuradoria Geral de Justiça; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006) Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista

Autoridade Coatora

Douta Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Relevância da intenção do agente para caracterização do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes, prima facie, de materialidade e autoria e observados os requisitos da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, bem como considerando que o art. 24-A da Lei 11.340/2006 não exige exame da intenção do agente, não é possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus por ausência de justa causa, sendo necessária a instrução probatória para apreciação do mérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se