HC 687902 - DECISAO

HC 687902 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido ordem definitiva no HC n. 205.693/SP, trancando a ação penal e revogando a prisão preventiva do paciente, houve perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido de soltura perante este Tribunal, motivo pelo qual o STJ declarou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: MIKE CÉSAR GOMES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado (pedido julgado prejudicado)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia E Risco No Sistema Prisional, Prejudicialidade Por Decisão Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia E Risco No Sistema Prisional +1 more

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Parties

MIKE CÉSAR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade/princípio da insignificância
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de decisão definitiva do STF

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido ordem definitiva no HC n. 205.693/SP, trancando a ação penal e revogando a prisão preventiva do paciente, houve perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido de soltura perante este Tribunal, motivo pelo qual o STJ declarou o writ prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado (pedido julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Intimem-se.