HC 660608 - DECISAO

HC 660608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade exige reexame fático-probatório e já foi apreciada por esta Corte no AREsp n. 625.128; assim, não se verifica hipótese constitucionalmente cabível para o trancamento da ação penal via habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO ZAMARIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Materialidade E Autoria, Dilação Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Materialidade E Autoria Dilação Probatória Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO ZAMARIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 prova da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade exige reexame fático-probatório e já foi apreciada por esta Corte no AREsp n. 625.128; assim, não se verifica hipótese constitucionalmente cabível para o trancamento da ação penal via habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração.