RHC 151433 - DECISAO

RHC 151433 - DECISAO

Houve nos autos descrição suficiente da conduta e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem ao art. 41 do CPP; não se comprovou, de plano, a atipicidade nem a inépcia absoluta da denúncia, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ODIJAS DE PAULA FROTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93, Justa Causa, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93 Justa Causa Dilação Probatória Art. 41 Do CPP

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Parties

ODIJAS DE PAULA FROTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da exordial acusatória
  3. 3 Necessidade de dolo específico e dano ao erário para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/93 (alegação defensiva)

Ratio Decidendi

Houve nos autos descrição suficiente da conduta e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem ao art. 41 do CPP; não se comprovou, de plano, a atipicidade nem a inépcia absoluta da denúncia, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.