HC 690598 - DECISAO

HC 690598 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (art. 312 CPP), e os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prisão domiciliar não restaram preenchidos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/denunciado: Arnoud Paiva Leal; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar Por Pandemia (recomendação CNJ 62/20), Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
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Parties

Arnoud Paiva Leal

Paciente/denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (art. 312 CPP), e os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prisão domiciliar não restaram preenchidos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada