RHC 148900 - DECISAO

RHC 148900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (depoimentos policiais e laudos traumatológicos) que indicam materialidade e indícios de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus dado o caráter excepcional do remédio e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via mandamental; ademais, a representação do ofendido não exige formalidade escrita e, no caso, restou demonstrado o interesse na persecução.

Parties
Paciente: VIVIEN MEDINA NORONHA; Companheiro: EDUARDO VIEIRA CARNEIRO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público; Policiais Militares/testemunhas: Luciano de Souza Camelo; Márcio Matias da Silva; Jakson Bispo da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Decadência, Representação Do Ofendido, Prova E Materialidade, Competência Para Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Decadência Representação Do Ofendido +2 more

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Parties

VIVIEN MEDINA NORONHA

Paciente

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO DA CUNHA

Companheiro

Ministério Público

Manifestante

Luciano de Souza Camelo; Márcio Matias da Silva; Jakson Bispo da Silva Júnior

Policiais Militares/testemunhas

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 exigência e formalidade da representação do ofendido para ação penal pública condicionada
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo (depoimentos policiais e laudos traumatológicos) que indicam materialidade e indícios de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus dado o caráter excepcional do remédio e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via mandamental; ademais, a representação do ofendido não exige formalidade escrita e, no caso, restou demonstrado o interesse na persecução.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ordem denegada