RHC 154529 - DECISAO

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As provas que embasam a acusação foram obtidas mediante violação de normas constitucionais e legais (acesso a dados de celular sem prévia autorização judicial) devendo ser desentranhadas, e a denúncia não demonstrou indícios mínimos de animus associativo e de vinculação estável e permanente exigidos para o crime de associação para o tráfico, configurando inépcia da peça acusatória; por isso, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0070121-50.2020.8.19.0001 por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Interceptação E Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Ilícita Interceptação E Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDER GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade e inadmissibilidade de prova obtida diretamente de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 exigência de animus associativo e demonstração de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As provas que embasam a acusação foram obtidas mediante violação de normas constitucionais e legais (acesso a dados de celular sem prévia autorização judicial) devendo ser desentranhadas, e a denúncia não demonstrou indícios mínimos de animus associativo e de vinculação estável e permanente exigidos para o crime de associação para o tráfico, configurando inépcia da peça acusatória; por isso, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0070121-50.2020.8.19.0001 por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova denúncia observando o art. 41 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0070121-50.2020.8.19.0001 por inépcia da denúncia
  • Admitir nova denúncia somente se observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal