Pet 14442 - DECISAO

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A petição foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 3/9/2021 nos autos da ação penal n. 1500648-83.2020.8.26.0557), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 648/STJ, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO PESSOA CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Petição; Liminar Indeferida; Petição Julgada Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada esta petição.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Súmula 648/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Efeito Suspensivo Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Súmula 648/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO PESSOA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Petição; Liminar Indeferida; Petição Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa diante de prova supostamente ilícita
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A petição foi julgada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 3/9/2021 nos autos da ação penal n. 1500648-83.2020.8.26.0557), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 648/STJ, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Julgo prejudicada esta petição.

Orders

  • Julgo prejudicada esta petição.
  • P. e I.