RHC 140273 - DECISAO

RHC 140273 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é essencialmente infraconstitucional e exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 279 do STF; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não se mostrou cabível diante da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: LISS MICHELI DECCOTTIGNIES SCARDUA VAZ; Recorrente: MICHELANGELO SCHULTZ BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Estelionato, Habeas Corpus, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Dever De Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Estelionato Habeas Corpus Prescrição Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +4 more

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Parties

LISS MICHELI DECCOTTIGNIES SCARDUA VAZ

Recorrente

MICHELANGELO SCHULTZ BISSOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo nas investigações e sua influência na continuidade da ação penal
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal sobre requisitos da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é essencialmente infraconstitucional e exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 279 do STF; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não se mostrou cabível diante da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.