RHC 150777 - ACORDAO

A denúncia descreve de forma articulada os fatos e individualiza, na medida do possível, as condutas, havendo um conjunto probatório mínimo que indica indícios de autoria e materialidade; as alegações defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro e o recurso ordinário deve ser negado.

Parties: Recorrente: LEONARDO MARTINS PEREIRA; Corréu: Éderson Bueno Felix; Corréu: Monique Aline Carvalho Bueno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome: Recurso ordinário não provido
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Organização Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO MARTINS PEREIRA

Recorrente

Éderson Bueno Felix

Corréu

Monique Aline Carvalho Bueno

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Verificação da aptidão da denúncia
2 Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário