RHC 151394 - ACORDAO

RHC 151394 - ACORDAO

Não conhecer do recurso interposto pela OAB/DF por ser terceiro interessado e não admitir intervenção de terceiro em habeas corpus; conhecer do recurso do recorrente e dar-lhe provimento apenas para trancar a ação penal em relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA por inépcia da denúncia, pois a peça acusatória se limitou a registrar o nome do recorrente como permissionário das linhas em razão de irregularidade administrativa na transferência, sem descrever vínculo mínimo ou forma de atuação criminosa que o ligue aos fatos narrados, de modo que há ausência de descrição do liame entre ele e os corréus além da mera vinculação formal; ressalvou-se a possibilidade de nova denúncia.

Parties
Recorrente / Paciente: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA; Terceiro Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Distrito Federal (OAB/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso interposto pela OAB/DF; conhecer do recurso do recorrente e dar-lhe provimento para trancar a ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Estelionato Contra a Administração Pública, Intervenção De Terceiros No Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Estelionato Contra a Administração Pública Intervenção De Terceiros No Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

Recorrente / Paciente

Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Distrito Federal (OAB/DF)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso por terceiro no habeas corpus
  2. 2 requisitos para o trancamento da ação penal
  3. 3 individualização da conduta e vínculo mínimo do acusado com os fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto pela OAB/DF por ser terceiro interessado e não admitir intervenção de terceiro em habeas corpus; conhecer do recurso do recorrente e dar-lhe provimento apenas para trancar a ação penal em relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA por inépcia da denúncia, pois a peça acusatória se limitou a registrar o nome do recorrente como permissionário das linhas em razão de irregularidade administrativa na transferência, sem descrever vínculo mínimo ou forma de atuação criminosa que o ligue aos fatos narrados, de modo que há ausência de descrição do liame entre ele e os corréus além da mera vinculação formal; ressalvou-se a possibilidade de nova denúncia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso interposto pela OAB/DF; conhecer do recurso do recorrente e dar-lhe provimento para trancar a ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA por inépcia da denúncia.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Distrito Federal
  • Conhecer do recurso do recorrente e dar-lhe provimento para trancar a ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia