HC 680316 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nesta fase, existem elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal; não houve comprovação peremptória de bis in idem, pois os fatos ocorreram em datas e com quantidades diversas; o trancamento da ação penal é excepcional e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties: Paciente: FABIANO ARAUJO DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS BITTENCOURT DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Bis in Idem, Justa Causa, Habeas Corpus, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia

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Parties

FABIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS BITTENCOURT DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ausência de justa causa
2 ausência de provas de autoria e materialidade
3 suspeita de bis in idem / litispendência

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Liminar indeferida
Ordem denegada