RHC 154337 - DECISAO

RHC 154337 - DECISAO

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal demonstrado nem cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a aceitação pela paciente da suspensão condicional do processo tornou superveniente o objeto do recurso, razão pela qual o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: Regina da Rocha Quintão Mamede; Ministério Público (representante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Furto, Suspensão Condicional Do Processo, Crime Impossível, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Princípio Da Insignificância Furto +3 more

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Parties

Regina da Rocha Quintão Mamede

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (representante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade material/princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal demonstrado nem cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a aceitação pela paciente da suspensão condicional do processo tornou superveniente o objeto do recurso, razão pela qual o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, em face da perda superveniente do objeto
  • Sem prejuízo da impetração de novo remédio constitucional no caso de prosseguimento da ação penal