RHC 146876 - ACORDAO

RHC 146876 - ACORDAO

Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria na peça acusatória, não se verifica hipótese inequívoca de inépcia da denúncia nem situação que autorize o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; assim, deve ser mantido o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução criminal, não cabendo a intervenção do STJ nessas matérias que exigem dilação probatória.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: Maria Urilene Aguiar Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade Do Delito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Maria Urilene Aguiar Ramos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal como medida excepcional
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de elementos mínimos de autoria
  3. 3 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria na peça acusatória, não se verifica hipótese inequívoca de inépcia da denúncia nem situação que autorize o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; assim, deve ser mantido o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução criminal, não cabendo a intervenção do STJ nessas matérias que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.