RHC 147968 - DECISAO

RHC 147968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade (documentos administrativos, auto de infração, certidão de dívida ativa e demais elementos), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica na via estreita do habeas corpus; questões de atipicidade ou falta de individualização devem ser apreciadas no curso da instrução criminal sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente / Impetrante: WELLINGTON GOMES DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Mencionada Na Denúncia: CARTAPLAST DO BRASIL LTDA.; Corréu: Hebert Rolim Pinheiro; Corréu: Sônia Regina Parizze Rolim Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Autoria Coletiva, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Autoria Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GOMES DE MORAES

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora (parecer)

CARTAPLAST DO BRASIL LTDA.

Empresa Mencionada Na Denúncia

Hebert Rolim Pinheiro

Corréu

Sônia Regina Parizze Rolim Pinheiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 necessidade de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade (documentos administrativos, auto de infração, certidão de dívida ativa e demais elementos), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica na via estreita do habeas corpus; questões de atipicidade ou falta de individualização devem ser apreciadas no curso da instrução criminal sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.