AREsp 454084 - ACORDAO

AREsp 454084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da decisão que trancou a ação penal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve diligências investigatórias ou assunção da presidência do inquérito pelo Ministério Público, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível assim reformar o julgado de habeas corpus que constatou ausência de justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ANDERSON WANDERCI PINTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Investigações Do Ministério Público, Presidência Do Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Investigações Do Ministério Público Presidência Do Inquérito Policial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANDERSON WANDERCI PINTO BARBOZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público realizou diligências investigatórias ou efetivamente assumiu a presidência do inquérito policial
  2. 2 Se o trancamento da ação penal pelo Tribunal de origem poderia ser reformado sem revolver provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da decisão que trancou a ação penal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve diligências investigatórias ou assunção da presidência do inquérito pelo Ministério Público, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível assim reformar o julgado de habeas corpus que constatou ausência de justa causa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental