HC 696815 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria de atipicidade/insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível seu prévio debate naquela instância para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do mérito originariamente no STJ.
- Parties
- Paciente: SANDRO BECKMANN; Órgão De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Decisão Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANDRO BECKMANN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem/órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
- 2 Possibilidade de exame originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria de atipicidade/insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível seu prévio debate naquela instância para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do mérito originariamente no STJ.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment