RHC 148485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, amparada pela Súmula 568/STJ, não foi desconstituída por argumentos novos; o trancamento da ação penal não se justificou diante da existência de indícios mínimos de autoria e de prova de materialidade e pela constituição, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a pendência de questão administrativa sobre parcela da multa e a garantia na execução fiscal não afastam a justa causa nem impedem a persecução penal, em razão da independência entre esferas.

Parties
Agravante: JOSÉROBERTO MORATO; Agravante: NILDO BORTOLIERO; Paciente/investigada: EATON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Princípio Da Colegialidade, Independência Entre Esferas Cível E Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 568/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Princípio Da Colegialidade Independência Entre Esferas Cível E Criminal Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSÉROBERTO MORATO

Agravante

NILDO BORTOLIERO

Agravante

EATON LTDA.

Paciente/investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 necessidade de liquidez dos fatos para trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, amparada pela Súmula 568/STJ, não foi desconstituída por argumentos novos; o trancamento da ação penal não se justificou diante da existência de indícios mínimos de autoria e de prova de materialidade e pela constituição, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a pendência de questão administrativa sobre parcela da multa e a garantia na execução fiscal não afastam a justa causa nem impedem a persecução penal, em razão da independência entre esferas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Relator pelos seus próprios fundamentos