RHC 134111 - ACORDAO

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Afastou-se o trancamento da ação penal porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e materialidade, havendo elementos que justificam a instrução contraditória; ademais, não se demonstra, de plano, a ocorrência da prescrição quanto ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em razão de aditivos contratuais que podem prolongar a conduta delitiva, devendo prevalecer o prosseguimento da ação penal e não o habeas corpus.

Parties
Recorrente: ILZA BAIA PEREIRA; Corréu: DUCIOMAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Fraude À Licitação Habeas Corpus Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993)

Case Brief

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Parties

ILZA BAIA PEREIRA

Recorrente

DUCIOMAR COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Prescrição quanto ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Afastou-se o trancamento da ação penal porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e materialidade, havendo elementos que justificam a instrução contraditória; ademais, não se demonstra, de plano, a ocorrência da prescrição quanto ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em razão de aditivos contratuais que podem prolongar a conduta delitiva, devendo prevalecer o prosseguimento da ação penal e não o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada