RHC 147427 - DECISAO

RHC 147427 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora o laudo provisório de constatação não tenha sido elaborado, a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados por outros elementos constantes dos autos (auto de apreensão indicando aproximadamente 800 g de substância, depoimentos dos policiais e da companheira, e confissão do acusado), além de já ter sido determinado exame pericial definitivo; e a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta mas adequada conforme art. 41 do CPP, não autorizando o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: José Marcos da Silva Soares; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Laudo De Constatação Provisório, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Laudo De Constatação Provisório Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Da Decisão

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Parties

José Marcos da Silva Soares

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de constatação provisório e sua repercussão na materialidade delitiva
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o laudo provisório de constatação não tenha sido elaborado, a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados por outros elementos constantes dos autos (auto de apreensão indicando aproximadamente 800 g de substância, depoimentos dos policiais e da companheira, e confissão do acusado), além de já ter sido determinado exame pericial definitivo; e a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta mas adequada conforme art. 41 do CPP, não autorizando o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem impetrada
  • Determinar o prosseguimento da ação penal de origem