HC 697676 - DECISAO

HC 697676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque foi empregado como substitutivo de recurso ordinário cabível, e porque as alegações de inépcia e atipicidade exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pelo juízo natural, não sendo passíveis de resolução sumária na via mandamental salvo a existência de flagrante ilegalidade; assim, negocia-se o seguimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário

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Parties

GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta sem exame instrucional
  3. 3 Necessidade de existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque foi empregado como substitutivo de recurso ordinário cabível, e porque as alegações de inépcia e atipicidade exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório pelo juízo natural, não sendo passíveis de resolução sumária na via mandamental salvo a existência de flagrante ilegalidade; assim, negocia-se o seguimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.