RHC 155231 - DECISAO

RHC 155231 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória; assim, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia capaz de justificar o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: JAMILSON DE SOUZA FARIAS; Vítima: ALESSANDRA LOPES DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 218 C Do Código Penal, Lei N.º 11.340/2006 (maria Da Penha), Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 218 C Do Código Penal Lei N.º 11.340/2006 (maria Da Penha) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILSON DE SOUZA FARIAS

Recorrente

ALESSANDRA LOPES DE FIGUEIREDO

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de justa causa, materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória; assim, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia capaz de justificar o trancamento da persecução penal via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.