RHC 152505 - DECISAO

RHC 152505 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta; a inicial descreve fatos, atribui autoria e trouxe rol testemunhal, o erro de capitulação não torna a peça inepta e a eventual correção da tipificação deve ocorrer no momento da sentença ou via emendatio libelli; questões que demandam exame probatório aprofundado não comportam trancamento pela via estreita do habeas corpus, e matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS TORRÃO LTDA; Recorrente/impetrante: WANDERSON DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrente/impetrante: CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Erro Na Capitulação Jurídica, Emendatio Libelli, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Erro Na Capitulação Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS TORRÃO LTDA

Recorrente/impetrante

WANDERSON DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente/impetrante

CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por erro na capitulação jurídica e por referência a dispositivo inexistente da Lei 8.176/91
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 Se a atipicidade da conduta resta comprovada de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta; a inicial descreve fatos, atribui autoria e trouxe rol testemunhal, o erro de capitulação não torna a peça inepta e a eventual correção da tipificação deve ocorrer no momento da sentença ou via emendatio libelli; questões que demandam exame probatório aprofundado não comportam trancamento pela via estreita do habeas corpus, e matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus