RHC 148736 - DECISAO

RHC 148736 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio do recorrido (ausência de investigação preliminar, denúncia robusta ou elementos concretos de traficância), de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas direta e indiretamente desse ingresso são inadmissíveis, impondo-se o trancamento da ação penal que se apoiava exclusivamente nessa diligência policial.

Parties
Impetrante: ERISSON LUAN PATROCINO BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

ERISSON LUAN PATROCINO BARBOSA

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 suficiência de fundada suspeita para ingresso emergencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio do recorrido (ausência de investigação preliminar, denúncia robusta ou elementos concretos de traficância), de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas direta e indiretamente desse ingresso são inadmissíveis, impondo-se o trancamento da ação penal que se apoiava exclusivamente nessa diligência policial.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do recorrido e de todas as delas decorrentes
  • Determinar o trancamento da ação penal movida em seu desfavor (Processo n. 0100223-10.2020.8.20.0104)