HC 682445 - DECISAO

HC 682445 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 648), o que obsta o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: LUCAS CORTEZ PEDRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

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Parties

LUCAS CORTEZ PEDRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 reconhecimento da vítima
  3. 3 inexistência do bem subtraído com o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 648), o que obsta o exame do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.