HC 650952 - ACORDAO

HC 650952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; entendeu-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, cabendo à instrução contraditória o aprofundamento probatório, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e vedando-se o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriano Fernandes Lacerda; Paciente: César Araújo Faria; Paciente: Pablo Castelhano Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Dolo, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Justa Causa Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

Adriano Fernandes Lacerda

Paciente

César Araújo Faria

Paciente

Pablo Castelhano Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Atipicidade da conduta e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; entendeu-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, cabendo à instrução contraditória o aprofundamento probatório, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e vedando-se o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por observância dos requisitos do art. 41 do CPP.