RHC 154925 - DECISAO

RHC 154925 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e outros elementos) e não se demonstrou, de plano, a ilicitude na obtenção das provas, pois a entrada na residência foi franqueada pela genitora e, alternativamente, o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o acervo probatório exigido para o trancamento da ação penal. Assim, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática quando há jurisprudência dominante sobre o tema.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 insuficiência do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e outros elementos) e não se demonstrou, de plano, a ilicitude na obtenção das provas, pois a entrada na residência foi franqueada pela genitora e, alternativamente, o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o acervo probatório exigido para o trancamento da ação penal. Assim, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática quando há jurisprudência dominante sobre o tema.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.