RHC 146471 - DECISAO

RHC 146471 - DECISAO

A denúncia, ainda que sucinta, narra fatos e circunstâncias suficientes a indicar indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de apreensão e laudo pericial indicando 25 g de cannabis sativa), atendendo ao art. 41 do CPP; as alegações de negativa de autoria e insuficiência probatória exigem reexame de provas a ser realizado na instrução criminal, não sendo possível o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso improvido.

Parties
Paciente / Recorrente / Acusado: Alexsandro Bento da Silva; Denunciante / Parte Acusadora: Ministério Público estadual; Primeira Denunciada / Companheira: Renilda Francista; Segundo Denunciado: SEGUNDO DENUNCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Cautelar, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Justa Causa Indícios De Autoria +3 more

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Parties

Alexsandro Bento da Silva

Paciente / Recorrente / Acusado

Ministério Público estadual

Denunciante / Parte Acusadora

Renilda Francista

Primeira Denunciada / Companheira

SEGUNDO DENUNCIADO

Segundo Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por suposta ausência de descrição das circunstâncias do fato (art. 41 do CPP)
  3. 3 Presença de justa causa: existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia, ainda que sucinta, narra fatos e circunstâncias suficientes a indicar indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de apreensão e laudo pericial indicando 25 g de cannabis sativa), atendendo ao art. 41 do CPP; as alegações de negativa de autoria e insuficiência probatória exigem reexame de provas a ser realizado na instrução criminal, não sendo possível o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso improvido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso improvido

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso improvido