RHC 94139 - DECISAO

Como houve sentença absolutória na Ação Penal n.º 5004109-52.2017.4.04.7105, de 04/10/2019, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: ADELAR JOSÉ DRESCHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto Absolvição

Case Brief

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Parties

ADELAR JOSÉ DRESCHER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 Efeito da sentença absolutória sobre habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Como houve sentença absolutória na Ação Penal n.º 5004109-52.2017.4.04.7105, de 04/10/2019, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Corrija-se a autuação do feito para que conste o nome das partes por extenso, não havendo hipótese de segredo de justiça.