RHC 143164 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensa desclassificação da conduta e o reconhecimento imediato da prescrição configuram exame de mérito que exige dilação probatória e pronunciamento das instâncias ordinárias; não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal sem instrução, e a tese subsidiária de atipicidade constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: ANGELO TADEU LAURIA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Da Imputação, Recebimento Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Da Imputação Recebimento Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Inovação Recursal +2 more

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Parties

ANGELO TADEU LAURIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento apropriado para desclassificação da imputação (juízo de admissibilidade vs. mérito)
  2. 2 Requisitos para trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal sobre atipicidade e ausência de decisão na instância a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensa desclassificação da conduta e o reconhecimento imediato da prescrição configuram exame de mérito que exige dilação probatória e pronunciamento das instâncias ordinárias; não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal sem instrução, e a tese subsidiária de atipicidade constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.