RHC 152697 - DECISAO

RHC 152697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, estando fundadas em auto de infração e elementos informativos que individualizam a participação da recorrente; assim, não se verifica, de plano, inépcia formal ou ausência de justa causa que autorizem o trancamento via habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): MARIA DE LOURDES MACEDO FERREIRA; Denunciado: MAURÍCIO DA CUNHA SANGREMAN PINCHO; Denunciado: PAULO JORGE DE SOUZA; Denunciado: ANTÔNIO PAULO DA SILVA; Denunciada: PATRÍCIA MARIA DA. SILVA NUNES; Denunciado: MARCOS DOMINGOS DA SILVA; Denunciado: ARMADO PEDROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegada / Recurso Negado
Outcome
denegada a ordem / nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Lastro Probatório Mínimo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Lastro Probatório Mínimo Habeas Corpus

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Parties

MARIA DE LOURDES MACEDO FERREIRA

Recorrente (paciente)

MAURÍCIO DA CUNHA SANGREMAN PINCHO

Denunciado

PAULO JORGE DE SOUZA

Denunciado

ANTÔNIO PAULO DA SILVA

Denunciado

PATRÍCIA MARIA DA. SILVA NUNES

Denunciada

MARCOS DOMINGOS DA SILVA

Denunciado

ARMADO PEDROSA DO NASCIMENTO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegada / Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 suficiência de lastro probatório mínimo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia contém lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, estando fundadas em auto de infração e elementos informativos que individualizam a participação da recorrente; assim, não se verifica, de plano, inépcia formal ou ausência de justa causa que autorizem o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem / nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus